DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL

DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL

 É público e notório que atualmente existem os mais variados modelos de família e não mais apenas o modelo tradicional conhecido por séculos. 

Consequentemente, novas figuras jurídicas surgem com a função de regularizar a vontade das partes, como por exemplo, a união estável e o namoro, por constituírem complexos e desafiadores temas do Direito de Família Brasileiro, principalmente no que diz respeito ao patrimônio dos envolvidos. 

CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 

De acordo com o código civil, a união estável é considerada como entidade familiar a convivência duradoura, pública, e contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família

Importante destacar, que de acordo com a ADI4277/2011 e ADPF 132/11, ficou arguido a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. 

REGULARIZANDO A UNIÃO ESTÁVEL 

A União estável poderá ser formalizada por duas maneiras: através de escritura pública de declaração de união estável firmado no Cartório de Notas, ou; por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 

IMPEDIMENTOS 

Estarão impedidos de realizar a união estável entre os ascendeste e descendentes, afins em linha reta, o adotante de quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi do adotante, os irmãos unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais até o 3º grau, o adotado com o filho do adotante, pessoas casadas, o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio e tentativa de homicídio contra o seu consorte. 

REGIME APLICADO NA UNIÃO ESTÁVEL 

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime parcial da comunhão parcial de bens, porém, podem escolher. 

UNIÃO ESTÁVEL PODE CONVERTER EM CASAMENTO? 

A união estável pode converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros o juiz e assento ao Registro Civil. 

PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL 

O companheiro terá direito da pensão por morte e a duração será variável conforme tabela do INSS, desde que comprovados o falecido possuía a qualidade de segurado do INSS na data do óbito e comprovar o casamento de união de estável na data em que o segurado faleceu. 

DIREITO DAS SUCESSÕES DA UNIÃO ESTÁVEL 

O companheiro ou a companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável nas condições do art. 1.790 do código civil. 

DEFINIÇÃO DE NAMORO 

Namoro nada mais é a relação afetiva mantida entre duas pessoas que se unem pelo desejo de estarem juntas e partilharem novas experiências. É uma relação em que o casal está comprometido socialmente, mas sem qualquer objetivo de constituição familiar, pelo menos no momento. O STJ qualificou como Namoro Qualificado 

CONTRATO DE NAMORO 

O contrato de namoro, é uma das espécies de contrato ainda pouco comentada, tem como conceito o acordo de vontades fundamentada pelo art. 425 Código Civil, é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixada pelo código civil. 

O maior objetivo do contrato de namoro é resguardar, proteger o patrimônio, e não há qualquer objetivo de constituição familiar, pelo menos no momento do contrato, não existe regime de bens adotados pelos contratantes , portanto, não são subordinados ao artigo 1.725 do Código Civil, formalizado de forma particular o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 

NEGOCIAÇÕES PATRIMONIAIS 

Uma das características do contrato de namoro é que ambos podem SEM consentimento expresso do outro realizar qualquer negociação patrimonial, cada parte irá administrar os bens que lhe pertencem, livremente. 

CONTRATO DE NAMORO PODE CONVERTER EM UNIÃO ESTÁVEL? 

Muito importante destacar que a duração do namoro muito provavelmente fica impossível de determinar, que pode ser por período breve ou mais extenso, que posteriormente poderá converter em união estável, com objetivo de constituição familiar, sendo nesse caso, também deverá ser reconhecida de forma expressa. 

E QUANDO HOUVER ROMPIMENTO DO CONTRATO DE NAMORO? 

Havendo o rompimento do namoro, ora reconhecido e contratado, não haverá quaisquer direitos patrimoniais e aos alimentos, permanecendo em nome de cada contratante o que lhe pertence, mesmo o motivo sendo por morte, o sobrevivente não tem direitos patrimoniais, trabalhistas e nem previdenciárias, pelo fato que o contrato é de constituição de namoro e não união estável. 

Em que pese todas as informações acima apresentadas, o contexto que aqui se pretende desenvolver e defender os direitos existentes, os profissionais da PNM Advocacia têm vasta experiência nos assuntos abordados, e tem como objetivo oferecer maior profissionalização aos interessados. 

Artigo escrito por Eliana Belizário de Matos, Bacharel em Direito; Especialista em Cobranças e Negociações tanto na esfera extrajudicial quanto judicial; Pedagoga e Psicopedagoga; Master Practitioner; Personal e Professional Coach. 

Deixe uma resposta