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Entenda como a lei de violência psicológica contra a mulher influenciou o código penal

Sabemos bem que a nossa constituição federal de 1988 dispõe que homens e mulheres são iguais perante a lei, e que possuem as mesmas obrigações e direitos. Porém, também é verdade que as mulheres ainda sofrem diariamente com diferentes formas de desigualdade em relação ao seu gênero, um problema que possui diversas raízes históricas e sociais.

Um passo importante em direção a mudança desse cenário foi dado em 2006, quando foi sancionada a famosa Lei Maria da penha (Lei n. 11.340), a qual mudou completamente a cultura de impunidade em relação à violência contra mulher.

A lei Maria da Penha considerava cinco tipo de violência contra a mulher: a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. Porém, algumas destas formas de violência careciam de uma melhor definição dentro da lei.

Por essa razão, recentemente foi incluído o artigo 147-B no Código Penal, através da Lei n° 14.188 de 28 de julho de 2021, o qual descreve e tipifica em que consiste a violência psicológica contra a mulher. Se você ainda tem alguma dúvida sobre a importância dessa nova lei, confere o texto para ficar por dentro de tudo!

O que é o artigo 147-B?

Até antes da criação da Lei n° 14.188, a violência psicológica contra a mulher já era considerada uma conduta atípica, porém não havia até então a previsão de pena para esse tipo de crime. Em linhas gerais, isso significa que a violência psicológica era uma coisa “amorfa” sem tipificação no código penal e, como resultado, capaz de ser facilmente ignorada em processos judiciais.

Assim, o artigo 147-B foi enquadrado ao art. 7° da Lei Maria da Penha. O artigo 7° determina quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como resultado, o artigo 147-B determina que

“(…) Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

E o que é violência psicológica?

Consiste em causar dano emocional à mulher de maneira que prejudique sua saúde mental de diversas maneiras, como: tratamento de silêncio, em que o agressor deixa de falar com a vítima a fim de puni-la devido a algum comportamento que julgue como errado; isolamento,  algo que ocorre quando a mulher é proibida de manter vínculo com a família e amigos próximos; vigilância, onde o abusador segue todos os passos da vítima, o “Gaslighting”, que é quando o abusador distorce a realidade e joga a culpa para a mulher, fazendo ela duvidar de suas ideologias do correto e afeta sua sanidade mental.

Enfim, há diversos meios de afetar a saúde mental e emocional da mulher. Todas as mulheres que se sentem afetadas por esse tipo de violência em seus lares agora possuem o respaldo da lei para buscarem ajuda e proteção legal.

E como ficou a punição no código penal?

A nova lei, integrada à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) prevê que havendo risco à integridade psicológica da mulher é permitido ao juiz, o delegado, ou algum representante da lei, afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida.

Ainda, de acordo com o texto, a punição para o crime é reclusão de seis meses a 2 anos e pagamento de multa, podendo a pena ser aumentada se a conduta constituir crime mais grave.

Qual a importância dessa nova lei?

A principal importância consiste em conseguir tipificar e enquadrar no código penal uma violência tão comum, enfrentada por muitas mulheres em seu dia a dia. Assim, os agressores terão maior dificuldade em permanecerem impunes por suas ações.

Essa nova lei resolve de vez os índices de violência contra mulher no Brasil?

Apesar de ser uma grande conquista, só a literalidade da lei e aumento de punições contra aos abusadores sobre as mulheres não é suficiente. É preciso também que as mulheres estejam dispostas a denunciar tais condutas.

Além disso, é necessário um longo processo de educação sobre o reconhecimento e tratamento adequado desse tipo de problema.

É possível denunciar a violência psicológica?

Toda mulher tem o direito de denunciar as agressões sofridas, sejam elas de qualquer cunho, inclusive a psicológica.

Já existe a denúncia através do disque 100, mas uma nova modalidade de denúncia surgiu, para que as mulheres denunciem de forma silenciosa.

Para essa modalidade, a mulher precisa escrever em uma das mãos, preferencialmente na cor vermelha (mas não obrigatoriamente nessa cor), a letra X e mostrá-la a qualquer pessoa na qual ela se sentir segura para fazer essa denúncia.

O interlocutor (a pessoa que ver a mão da mulher com o X) informará as autoridades, identificando a pessoa agredida e, se possível, identificando o agressor, para que as providências sejam tomadas no sentido de proteger e preservar a integridade da vítima.

Autora Artigo escrito por Eliana Belizário de Matos, Bacharel em Direito; Contabilista; Pedagoga com especialização em Psicopedagogia; Master Practitioner; Personal e Professional Coach.

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