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ENTENDA COMO A LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS) AFETA O SEU NEGÓCIO ON-LINE

Um dos grandes desafios de toda empresa digital é a proteção e manipulação de dados dos usuários. Por essa razão, foi aprovada e sancionada a LGPD (Lei Geral de Proteção aos Dados). Se você é dono de negócio on-line, preparamos este texto para que voce possa entender melhor como essa lei interfere na sua empresa. 

Hoje em dia é muito comum que nossos dados sejam utilizados e constantemente pedidos em sites, fóruns e outros lugares da internet. Somos obrigados a fornecer nossos dados para compras de internet, para criação de contas de e-mails e para basicamente qualquer outra atividade dentro da internet. 

Com o intuito de proteger as formas de manipulação dos dados dos usuários, já está em vigor a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sancionada em agosto de 2018.  

A LGPD regula o mercado on-line e impõe diversas restrições sobre qualquer empresa e negócio que atue na internet, sejam os e-commerces, ou até mesmo os infoprodutores e outros profissionais de marketing digital. Assim, é essencial que toda pessoa que atua no mercado digital saiba como adaptar o seu negócio às exigências da LGPD. Vamos lá! 

O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados 

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei que estabelece uma série de obrigações para qualquer empresa e organização que atue com a coleta, tratamento, compartilhamento e armazenamento de dados pessoais, nos meios digitais ou não. 

A LGPD recai sobre as diversas atividades profissionais que ocorrem na internet. Toda empresa cujo funcionamento dependa da coleta e tratamento de dados pessoais dos seus clientes deve se adequar aos critérios estabelecidos pela LGPD, com multas previstas para o não-cumprimento dessas obrigações.   

Para regulamentar um conjunto de boas práticas ligadas ao tratamento de dados pessoais, a LGPD determina uma lista de 10 princípios essenciais, são eles: 

1. Finalidade: determina que dados não podem ser tratados com finalidades genéricas e não-explicitas. 

2. Adequação: os dados não podem ser tratados de maneira incompatível com a finalidade. 

3. Necessidade: apenas o mínimo necessário de dados deve ser utilizado. 

4. Livre acesso: o titular tem direito de consultar os seus dados que a empresa tenha. 

5. Qualidade dos dados: deve ser garantido aos titulares que as informações obtidas são verdadeiras. 

6. Transparência: as informações devem ser claras e verdadeiras. Além disso, não podem ser compartilhadas para outras empresas. 

7. Segurança: as empresas devem buscar os meios e procedimentos adequados para garantir a máxima proteção dos dados. 

8. Prevenção: as empresas devem adotar medidas prévias para evitar ocorrência de danos aos usuários. 

9. Não-discriminação: os dados não podem ser utilizados para qualquer forma de discriminação ou segregação dos usuários.  

10. Responsabilização: as empresas devem prestar contas sobre todas as medidas adotadas com o objetivo de demonstrar sua diligência. 

Como adequar minha empresa à LGPD? 

De um modo geral, para adequar uma empresa à LGPD é necessário verificar a conformidade de suas práticas com os 10 princípios já mencionados. Para empresas do mundo digital, é necessário validar suas práticas de comunicação, bem como as de coleta e de armazenamento dos dados dos seus usuários. 

Há também empresas e assessorias que realizam o processo de auditoria para adequar os processos de uma empresa às obrigações estabelecidas pela LGPD. É importante que você procure profissionais com experiência na auditoria de processos e na adequação aos princípios da LGPD. 

Além disso, você deve procurar profissionais que entendam bem a natureza da atividade exercida pela sua empresa. Isso fará com que você tenha a certeza de receber o tratamento e a orientação adequada para o seu negócio. 

Que tipo de empresa deve se adequar à LGPD? 

Toda empresa, atividade ou serviço digital que coleta, armazena e utiliza dados dos seus usuários. 

Qual o objetivo da LGPD para as empresas digitais? 

O objetivo da LGPD é estabelecer boas práticas a serem adotadas pelas diversas atividades comerciais que acontecem na internet. O intuito dessas medidas é proteger os dados dos seus usuários, de modo a evitar usos errôneos e a exploração incorreta desses dados. A LGPD é um marco na legislação brasileira, pois representou o primeiro passo em direção à regulamentação das práticas e atividades comerciais deste setor. 

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